No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que
- A)decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades.
Incorreta. O prazo decadencial para anular a constituição por defeito do ato e de três anos, mas conta da publicacao da inscricao no registro, não do início efetivo das atividades.
- B)o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação.
Correta. Encerrada a liquidação da pessoa jurídica, deve ser promovido o cancelamento de sua inscricao.
- C)sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo.
Incorreta. A dissolucao e averbada no registro, mas a alternativa erra ao exigir genericamente autorizacao ou aprovacao do Poder Executivo para a dissolucao.
- D)sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
Incorreta. A existencia legal se inicia com a inscricao do ato constitutivo, não com a averbacao.
- E)dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Incorreta. Na dissolucao de associação, o destino do patrimonio remanescente segue o estatuto e as regras legais; não e simplesmente incorporado a entidade designada pelo juiz nesses termos.
Gabarito: B
A pessoa jurídica de direito privado nasce com a inscricao do ato constitutivo no registro competente, precedida de autorizacao quando a lei exigir. Na extinção, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação; encerrada a liquidação, promove-se o cancelamento da inscricao.