Sobre o pagamento indevido, pode-se corretamente afirmar que
- A)fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Correta. Reproduz a exceção do art. 880 do Codigo Civil: o recebedor fica isento de restituir se recebeu como parte de dívida verdadeira e prejudicou sua posicao jurídica, cabendo regresso contra o devedor correto e o fiador.
- B)aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição não tem o dever de restituir, salvo se esta não se implementar; não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Incorreta. Quem recebe dívida condicional antes de cumprida a condição deve restituir; a parte final sobre dívida prescrita ou obrigação judicialmente inexigivel está correta, mas não salva a alternativa.
- C)àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, salvo se tiver agido de má-fé.
Incorreta. Embora o pagamento voluntario indevido exija prova de erro, não há direito a repeticao de prestação dada para fim ilícito, imoral ou proibido por lei.
- D)se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e perdas e danos; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Incorreta. Se o imóvel recebido indevidamente foi alienado de boa-fe e a titulo oneroso, responde-se somente pela quantia recebida; se houve ma-fe, responde-se pelo valor do imóvel e perdas e danos, não pelo dobro.
- E)se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, independentemente do lucro obtido.
Incorreta. Na obrigação de fazer ou de não fazer cumprida indevidamente, a indenização e devida na medida do lucro obtido, não independentemente dele.
Gabarito: A
No pagamento indevido, a regra e restituir o que foi recebido sem causa. Mas o Codigo Civil protege o recebedor de boa-fe quando ele recebeu como parte de dívida verdadeira e, por confiar no pagamento, inutilizou o titulo, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão de garantias. Nessa hipótese, quem pagou indevidamente deve buscar regresso contra o verdadeiro devedor e seu fiador.