Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o tema “condomínio edilício”.
- A)É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
Correta. O STJ admite a penhora do bem de família do condomino, na proporcao de sua fracao ideal, quando não houver patrimonio do condominio para satisfazer dívida por dano a terceiro.
- B)O condomínio, desde que mediante previsão expressa em regimento interno, pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas ao lazer.
Incorreta. A inadimplencia não autoriza proibir o condomino ou seus familiares de usar áreas comuns, inclusive de lazer; a cobrança deve seguir os meios legais.
- C)Não é possível a aplicação de multa sancionatória em razão de comportamento antissocial ou nocivo para o condômino que descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio, sendo cabível apenas a multa moratória.
Incorreta. O STJ admite multa sancionatoria por comportamento antissocial ou nocivo, inclusive em caso de inadimplencia reiterada, observados os requisitos legais.
- D)Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio regra impondo a destinação residencial, é possível o uso da unidade condominial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada.
Incorreta. Havendo destinacao residencial na convenção, a hospedagem remunerada atipica e reiterada, com locação fracionada de aposentos, pode ser vedada.
- E)O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio, ainda que seja proprietário de diversas unidades autônomas e esteja inadimplente em relação a apenas uma delas.
Incorreta. O impedimento de voto se liga a unidade inadimplente; se o proprietario possui outras unidades quitadas, a restricao não se estende automaticamente a todas.
Gabarito: A
Na jurisprudencia do STJ sobre condominio edilicio, a autonomia patrimonial do condominio não impede que, inexistindo bens próprios suficientes, os condominos respondam proporcionalmente por dívida decorrente de danos a terceiros. A responsabilidade recai na proporcao da fracao ideal de cada unidade.