A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país
- A)do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
Incorreta. A capacidade para suceder e regida pela lei do domicilio do herdeiro ou legatario, não pela lei do de cujus.
- B)onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
Incorreta. Pessoas jurídicas obedecem a lei do Estado em que se constituirem, mas funcionamento no Brasil de entidades estrangeiras exige autorizacao e sujeicao as regras brasileiras.
- C)onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Correta. A LINDB aplica as obrigações a lei do pais em que se constituirem e, nos contratos, considera constituida a obrigação no lugar de residencia do proponente.
- D)de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
Incorreta. As relações concernentes a bens são reguladas pela lei do pais em que eles estiverem situados, e não pela lei do domicilio da pessoa.
- E)de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.
Incorreta. O comeco e o fim da personalidade, o nome e a capacidade seguem a lei do domicilio da pessoa, não a lei do nascimento.
Gabarito: C
Na LINDB, as obrigações são regidas pela lei do pais em que se constituirem. Quando a obrigação resultar de contrato, ela se reputa constituida no lugar em que residir o proponente, regra importante para definir a lei aplicável em conflitos internacionais.