Sobre a prescrição e a decadência conforme previsto no Código Civil Vigente, é INCORRETO afirmar que:
- A)A prescrição interrompida volta a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.
Correta. A prescrição interrompida volta a correr do ato interruptivo ou do último ato processual.
- B)Prescreve em 02 anos a pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data que venceu.
Correta. A pretensão para prestações alimentares prescreve em dois anos a partir do vencimento.
- C)É quinquenal o prazo prescricional para que condomínio geral ou edilício exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial.
Correta. A cobrança de taxas condominiais submete-se ao prazo quinquenal.
- D)A decadência está relacionada aos chamados direitos potestativos.
Correta. A decadência se relaciona ao exercício de direitos potestativos.
- E)Na decadência contratual, não é admitida a renúncia.
Incorreta. A vedação de renúncia é própria da decadência legal, não da contratual.
Gabarito: E
A renúncia é vedada na decadência legal, pois é nula a renúncia à decadência fixada em lei. Na decadência convencional ou contratual, o regime é disponível, razão pela qual a afirmação de vedação absoluta é incorreta.