De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceção.
Errada, porque os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o Código Civil admite limitação voluntária em alguns casos, então a frase erra ao dizer que isso nunca pode ocorrer.
- B)O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Errada, pois o nome não pode ser usado para expor a pessoa ao desprezo público, mesmo sem intenção difamatória, conforme proteção legal do nome civil.
- C)Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Certa, porque está de acordo com o art. 15 do Código Civil, que veda constranger alguém a tratamento médico ou cirurgia com risco de vida.
- D)Pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização.
Errada, porque o uso do nome alheio em propaganda comercial depende de autorização, não sendo livre independentemente de consentimento.
- E)O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
Errada, pois o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção conferida ao nome civil.
Gabarito: C
A questão cobra direitos da personalidade no Código Civil, especialmente nome, pseudônimo e integridade física. Esses direitos protegem a dignidade da pessoa e, como regra, são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas a lei admite algumas limitações voluntárias, como nos casos previstos em lei e nos limites do próprio exercício do direito. Aqui vale lembrar que a banca gostou de misturar vários artigos do CC para testar se voce reconhece a ideia central de cada um. O gabarito é a letra C porque reproduz praticamente o texto do art. 15 do Código Civil: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica." Ou seja, mesmo que exista interesse médico, a pessoa não pode ser obrigada a se submeter ao procedimento se isso envolver risco de vida. É a autonomia da vontade protegendo a integridade física. As demais alternativas trocam os institutos: o nome não pode ser usado para expor alguém ao desprezo público, o uso em propaganda comercial depende de autorização, e o pseudônimo lícito recebe a mesma proteção do nome. Já os direitos da personalidade, embora tenham forte proteção, não são absolutamente sem exceção em qualquer hipótese de limitação voluntária.