São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:
- A)instruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas.
Incorreta. A enumeração não corresponde ao texto da LINDB.
- B)portarias, instruções normativas e decisões administrativas.
Incorreta. Portarias e decisões administrativas não são o trio previsto no dispositivo.
- C)portarias, pareceres técnicos e decisões administrativas.
Incorreta. Pareceres técnicos não substituem os instrumentos expressamente citados.
- D)regulamentos, instruções, pareceres e respostas a consultas.
Incorreta. Inclui instruções e pareceres, que não são a formulação legal completa.
- E)regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Correta. Regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas são os instrumentos previstos.
Gabarito: E
A LINDB prevê instrumentos para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas. Regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, até ulterior revisão, têm caráter vinculante para o órgão ou entidade a que se destinam. A ideia é reduzir mudanças bruscas e orientar a atuação administrativa.