Assinale a alternativa CORRETA. Em relação ao disposto no Código Civil:
- A)o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade, mas não a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.
Incorreta. O art. 1.368-C, § 3º, do Código Civil considera o registro na CVM suficiente para publicidade e oponibilidade de efeitos perante terceiros.
- B)a transferência de ativos ou de passivos de valor proporcionalmente insignificante, sem efetivas contraprestações, não configura confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.
Correta. O art. 50, § 2º, II, do Código Civil exclui da confusão patrimonial a transferência de ativos ou passivos sem contraprestação quando o valor for proporcionalmente insignificante.
- C)a parte identificável que não tenha redigido determinado dispositivo contratual não é beneficiada na interpretação de tal disposição.
Incorreta. O art. 113, § 1º, IV, do Código Civil prestigia a interpretação mais favorável é parte que não redigiu o dispositivo contratual, quando identificável.
- D)a revisão dos contratos civis e empresariais poderá ser realizada amplamente e sem limitações.
Incorreta. A revisão dos contratos civis e empresariais deve ser excepcional e limitada, conforme os arts. 421 e 421-A do Código Civil.
- E)o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, mas deverá ser sempre físico.
Incorreta. O estabelecimento empresarial pode ser físico ou virtual; não precisa ser sempre físico.
Gabarito: B
A Lei da Liberdade Econômica alterou o Código Civil para reforçar a autonomia patrimonial. No art. 50, § 2º, II, a confusão patrimonial pode ocorrer por transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, mas o próprio texto exclui os valores proporcionalmente insignificantes. O Código Civil também prevê que o registro dos regulamentos dos fundos de investimento na CVM é suficiente para publicidade e oponibilidade a terceiros; consagra interpretação contra quem redigiu cláusula contratual; limita a revisão contratual; e admite estabelecimento físico ou virtual.