A partir do exame das assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. O comando do Código Civil que assegura que os prazos prescricionais não correm contra os menores de 16 anos os beneficia de forma ampla e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código; assim, nos feitos nos quais se controverte a incidência do Decreto nº 20.910/1932, também deve ser aplicada a regra de que o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é menor de 16 anos. II. A pretensão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) de obter ressarcimento de gastos com curso de doutorado realizado e não concluído é prescritível, consoante as regras de prescrição dos atos ilícitos. III. As normas sobre prescrição e decadência em matéria civil devem necessariamente ser disciplinadas em lei complementar, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. IV. O direito ao uso de nome social por pessoa travesti ou transexual nos documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação de cadastros, de programas, de serviços, de fichas de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal não se submete à decadência, podendo ser exercido a qualquer tempo.
- A)Estão corretas as assertivas I e III.
Incorreta. A assertiva I está correta, mas a III está errada: a reserva de lei complementar para prescrição e decadência é própria das normas gerais de direito tributário, não de toda matéria civil.
- B)Estão corretas as assertivas II, III, IV.
Incorreta. II e IV estão corretas, mas III está incorreta; por isso a combinação está errada.
- C)Estão corretas as assertivas I, II e IV.
Correta. I, II e IV estão corretas: menor de 16 anos é protegido contra o curso prescricional, a pretensão de ressarcimento da CAPES por ilícito civil é prescritível e o nome social pode ser requerido a qualquer tempo.
- D)Estão corretas as assertivas II e III.
Incorreta. A assertiva II está correta, mas a III está incorreta e a alternativa omite as assertivas I e IV, que também são verdadeiras.
Gabarito: C
O art. 198, I, do Código Civil impede o curso da prescrição contra absolutamente incapazes, regra aplicada também fora das relações estritamente civis, inclusive em debates com o Decreto 20.910/1932. Pretensões de ressarcimento ao erário por ilícito civil são prescritíveis, ficando a imprescritibilidade restrita, conforme o STF, às ações fundadas em ato doloso de improbidade. Prescrição e decadência exigem lei complementar em matéria tributária, não em toda matéria civil. JÁ o uso de nome social na administração pública federal pode ser requerido a qualquer tempo, por expressa previsão do Decreto 8.727/2016.