Assinale a alternativa CORRETA: I. O mutuário do Sistema Financeiro Habitacional pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. II. Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência, respeitada a ordem de classificação dos créditos previstas na legislação de referência e não serão discriminados em razão de sua nacionalidade ou da localização de sua sede, estabelecimento residência ou domicílio. III. Qualquer das partes contratantes pode encerrar o contrato de conta de depósitos bancários, desde que haja comunicação prévia nos termos de Resolução do Banco Central. IV. A cédula de crédito bancário na modalidade de crédito rotativo ou cheque especial não é considerada como título executivo extrajudicial.
- A)Apenas as assertivas I e Il são corretas.
Incorreta. A assertiva I é falsa: a contratação do seguro habitacional obrigatório no SFH não pode ser vinculada obrigatoriamente ao mutuante ou é seguradora indicada por ele, embora a assertiva II seja verdadeira.
- B)Apenas as assertivas Ill e IV são corretas.
Incorreta. A assertiva III é correta, mas a IV é falsa, pois a cédula de crédito bancário pode ter força executiva também em operações de crédito rotativo ou cheque especial, observados os requisitos legais.
- C)Apenas as assertivas Il e IV são corretas.
Incorreta. A assertiva II é correta, mas a IV é falsa diante da executividade da cédula de crédito bancário reconhecida pela Lei 10.931/2004 e pela jurisprudência do STJ.
- D)Apenas as assertivas Il e IIl são corretas.
Correta. Apenas II e III são verdadeiras: credores estrangeiros não sofrem discriminação na recuperação/falência e a conta de depósitos pode ser encerrada por qualquer parte com comunicação prévia.
Gabarito: D
A questão combina contratos bancários e insolvência. No SFH, o seguro habitacional pode ser obrigatório, mas o mutuário não pode ser obrigado a contratar com a própria instituição mutuante ou seguradora indicada por ela. Na insolvência empresarial, a Lei 11.101/2005 assegura tratamento não discriminatório a credores estrangeiros. Conta de depósitos bancários pode ser encerrada por qualquer das partes mediante comunicação prévia conforme norma do Banco Central. JÁ a cédula de crédito bancário, inclusive em crédito rotativo ou cheque especial, pode ser título executivo extrajudicial quando observados os requisitos legais.