O Código Civil disciplina o exercício do poder familiar, as causas de suspensão e extinção. Sobre a temática considere as assertivas abaixo: I- A emancipação é causa de extinção do poder familiar. II- A perda do poder por ato judicial pode ocorrer em razão ter praticado, o pai ou a mãe, atos contrários à moral e aos bons costumes. III- Consiste no exercício do poder familiar, por ambos os pais, conceder ou negar aos filhos o consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município. IV- Também perderá o poder familiar por ato judicial aquele que praticar o crime de estelionato contra outrem também detentor do poder familiar. V- Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é defeso a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Está CORRETO o disposto nas assertivas:
- A)I, II e III
A alternativa reúne as assertivas I, II e III. A I está correta porque a emancipação extingue o poder familiar, nos termos do art. 1.635, II, do Código Civil; a II reproduz a hipótese do art. 1.638, III, de prática de atos contrários à moral e aos bons costumes; e a III corresponde ao art. 1.634, V, que trata do consentimento dos pais para a mudança de residência permanente para outro Município. Como essas três proposições estão de acordo com a lei, a combinação indicada é a correta.
- B)II e III
A opção traz apenas II e III. Essas duas assertivas se ajustam ao Código Civil, mas a combinação fica incompleta porque a I também é verdadeira: a emancipação é causa expressa de extinção do poder familiar, conforme o art. 1.635, II. Em questão de múltipla escolha por soma de assertivas, deixar de incluir uma proposição verdadeira afasta o acerto da alternativa.
- C)II, III e IV
A alternativa afirma que estão corretas II, III e IV. A II e a III têm respaldo legal, mas a IV não descreve com fidelidade a hipótese de perda do poder familiar, porque o Código Civil trabalha com causas taxativas no art. 1.638 e a formulação não corresponde ao modo como a lei disciplina essa perda. Além disso, a assertiva I também é verdadeira e foi deixada de fora, o que impede a escolha dessa combinação.
- D)III e IV
Aqui se sustentam apenas III e IV. A III está em harmonia com o art. 1.634, V, pois os pais podem conceder ou negar consentimento para a mudança de residência permanente do filho para outro Município; já a IV não reproduz corretamente a disciplina legal da perda do poder familiar. A opção ainda ignora as assertivas I e II, que também são verdadeiras, então a composição não fecha com o texto do Código Civil.
- E)III, IV e V
A alternativa reúne III, IV e V. A III está correta, porque o art. 1.634, V, prevê o consentimento dos pais para a mudança de residência permanente; porém a V inverte o art. 1.631, parágrafo único, que assegura a qualquer dos pais recorrer ao juiz quando houver divergência sobre o exercício do poder familiar. A IV também não corresponde de modo fiel à hipótese legal de perda, de modo que a combinação não pode prevalecer.
Gabarito: A
O poder familiar é o conjunto de deveres e poderes dos pais sobre os filhos menores, e o Código Civil trata dele principalmente nos arts. 1.630 a 1.638. A lógica da lei é simples: ele existe para proteger o filho, não para ser um “cheque em branco” dos pais. Por isso, a emancipação extingue o poder familiar, porque o filho deixa de ser juridicamente submetido a ele (art. 1.635, II). Além disso, o art. 1.638 prevê hipóteses de perda do poder familiar por ato judicial, como a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes. Então, a assertiva II está correta. Já a assertiva III também está certa, pois o art. 1.634, V, atribui a ambos os pais o dever de conceder ou negar consentimento para o filho mudar sua residência permanente para outro Município. A questão mistura situações verdadeiras com outras que parecem “parecidas”, mas não batem com a lei. A perda do poder familiar não ocorre por estelionato contra outro detentor do poder familiar, e o Código Civil não proíbe recorrer ao Judiciário quando os pais divergem; ao contrário, o art. 1.631, parágrafo único, permite que o juiz solucione o desacordo. Por isso, o gabarito A está correto: apenas I, II e III são verdadeiras.