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Direito Civil · TJ-AM · 2023

Questão comentada de Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, EXCETO:

Gabarito: C

Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, o art. 4o do Codigo Civil passou a listar como relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ebrios habituais, os viciados em toxico, aqueles que por causa transitoria ou permanente não puderem exprimir vontade e os prodigos. A antiga expressao excepcionais, sem desenvolvimento mental completo deixou de constar do rol atual, pois deficiencia não implica incapacidade civil automatica.

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