Enna e Borsippa querem constituir pessoa jurídica de direito privado regulada pelas normas do Código Civil. Nos termos das normas pertinentes, a existência legal dessas pessoas jurídicas, constantes do Estatuto Civil, inicia-se com a:
- A)formulação dos estatutos de constituição
A formulação dos estatutos não basta.
- B)assinatura da ata de instituição da pessoa
A assinatura da ata não inicia a existência legal.
- C)inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
Correta. A inscrição no registro é o marco legal.
- D)certificação dos contratos por cartório reconhecido pelo Estado
Certificação por cartório não substitui o registro do ato constitutivo.
Gabarito: C
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.