De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- C)Certo
Correta. O item reproduz o caput do art. 2.º da LINDB.
- E)Errado
Incorreta. A lei permanente não perde vigor pelo simples decurso do tempo.
Gabarito: C
Lei sem vigência temporária conserva vigor até que outra lei a modifique ou revogue, conforme a regra de continuidade normativa da LINDB.