À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.
- A)O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Incorreta. Quem pode conferir poderes é o proponente ao agente, não o contrário.
- B)As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço.
Incorreta. Salvo ajuste, despesas de agência ou distribuição correm por conta do agente ou distribuidor.
- C)O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.
Correta. O agente tem direito à remuneração, salvo quando a não conclusão decorre de sua responsabilidade.
- D)É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito.
Incorreta. Contratos por prazo indeterminado não são nulos por esse motivo.
- E)Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.
Incorreta. Divergências contratuais não são decididas pelo conselho regional nos termos indicados.
Gabarito: C
No contrato de agência, o agente promove negócios por conta do proponente, sem vínculo de dependência e mediante remuneração. A comissão se relaciona aos negócios concluídos por sua atuação, mas pode ser afastada quando a não conclusão decorre de responsabilidade do próprio agente. Contratos por prazo indeterminado são admitidos.