De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- C)Certo
Correta. A assertiva corresponde ao art. 2.º, § 1.º, da LINDB.
- E)Errado
Incorreta. Essas são hipóteses legais de revogação.
Gabarito: C
A revogação ocorre quando a lei posterior declara expressamente, é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a mesma matéria.