Questão comentada de Direito Civil

De acordo com o que prevê o Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

• A)O proponente poderá, livremente e sem ajuste prévio, constituir vários agentes na mesma zona com a mesma incumbência, desde que respeitado o princípio da livre concorrência.

  Incorreta. A exclusividade não elimina a indenização legal quando há cessação ou redução injustificada.

• B)O agente só terá direito à remuneração pelos negócios que efetivamente concluir pessoalmente dentro da zona previamente determinada, não havendo direito sobre negócios fechados sem sua participação direta.

  Incorreta. O agente pode ter direito à remuneração e à indenização conforme a causa da ruptura.

• C)O agente ou distribuidor terá direito a ser indenizado caso o proponente, sem justa causa, cesse ou reduza o atendimento das propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato.

  Correta. Reproduz a proteção do agente contra cessação ou redução injustificada do atendimento.

• D)Se o contrato for por prazo indeterminado, qualquer uma das partes poderá encerrá‑lo imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, independentemente do investimento realizado pelo agente.

  Incorreta. A indenização não depende apenas de prazo contratual, mas da conduta sem justa causa.

• E)O agente que for dispensado por justa causa não terá direito à remuneração pelos serviços já prestados, ainda que esses serviços tenham sido úteis ao proponente.

  Incorreta. A lei não autoriza tornar antieconômica a execução sem consequência indenizatória.