Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.
- C)Certo
Incorreta. O item altera o sentido do art. 9 do Decreto 9.830/2019 ao dizer que a compensacao se da sem prejuizo dos procedimentos contenciosos.
- E)Errado
Correta. A afirmação é errada porque o decreto fala em compensacao com finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.
Gabarito: E
O Decreto 9.830/2019 regulamenta a LINDB e permite que a decisão do processo administrativo imponha compensacao diretamente a pessoa obrigada. A finalidade, contudo, e evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos, não preservá-los como algo sem prejuizo necessário.