De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. Na hipótese de a autoridade entender conveniente a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica ou de situações contenciosas na aplicação do direito público, ela poderá celebrar compromisso com os interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a partir de sua publicação.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra do art. 10 do Decreto 9.830/2019, inclusive quanto aos efeitos a partir da publicacao.
- E)Errado
Incorreta. Não há erro na afirmação: a celebracao do compromisso e sua eficacia condicionada a publicacao estão previstas na regulamentacao da LINDB.
Gabarito: C
A LINDB, regulamentada pelo Decreto 9.830/2019, permite que a autoridade administrativa celebre compromisso com interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público. Esse compromisso deve observar requisitos legais e somente produz efeitos a partir de sua publicacao.