Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de atos indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra do art. 4º, § 3º, do Decreto 9.830/2019 sobre modulação dos efeitos da decisão invalidatória.
- E)Errado
Incorreta. A previsão existe expressamente no Decreto 9.830/2019; portanto, a assertiva está correta.
Gabarito: C
O Decreto 9.830/2019 regulamenta dispositivos da LINDB voltados é segurança jurídica na decisão administrativa. Ao invalidar atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, a autoridade deve indicar consequências jurídicas e administrativas e, quando cabível, modular efeitos. Essa modulação pode prever condições para regularização proporcional, equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.