Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A)O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.
Errada, porque o casamento realizado no Brasil segue a lei brasileira quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, e não a lei da nacionalidade dos nubentes.
- B)O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.
Errada, porque o casamento de estrangeiros não deve, sob pena de nulidade, ser celebrado necessariamente perante autoridades diplomáticas ou consulares de ambos os países.
- C)A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.
Errada, porque a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, e não ao país em que ocorreu o falecimento.
- D)Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir.
Errada, porque para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes aplica-se a lei do país em que estiverem situados, e não a lei da nacionalidade de quem os possui.
- E)A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Certa, porque reproduz o art. 7º, caput, da LINDB: a lei do domicílio da pessoa rege começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família.
Gabarito: E
A LINDB traz regras de direito internacional privado, isto é, diz qual lei você deve aplicar quando existe algum elemento ligado a outro país. Ela funciona como um “GPS jurídico” para evitar que cada caso internacional vire uma novela sem fim. Por isso, em matéria de personalidade, capacidade e direitos de família, a regra geral é simples: vale a lei do domicílio da pessoa, e não a nacionalidade nem o lugar onde o caso aconteceu. É exatamente o que diz o art. 7º, caput, da LINDB: “A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.” Então, se a questão fala desses temas, você já pensa no domicílio como ponto de conexão principal. A banca gosta de trocar os critérios de lugar, nacionalidade e domicílio para ver se você escorrega. Aqui, a alternativa E reproduz o conteúdo legal quase literalmente, então não tem mistério: ela está correta. As demais misturam regras de casamento, sucessão e bens, cada uma com seu artigo próprio na LINDB. Resumo de prova: personalidade, capacidade, nome e família = lei do domicílio; bens = lei da situação; sucessão = lei do último domicílio do falecido; casamento no Brasil = lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades. Se decorar essa trilha, você já corta boa parte das pegadinhas.