De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. A decisão que determinar a revisão, quanto à validade, de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às orientações gerais da época.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação diz que a decisão não ficara adstrita as orientacoes gerais da epoca, mas o decreto determina justamente que elas sejam consideradas.
- E)Errado
Correta. O item é errado: a revisao quanto a validade deve observar as orientacoes gerais da epoca, em respeito a seguranca jurídica.
Gabarito: E
A LINDB, regulamentada pelo Decreto 9.830/2019, protege a seguranca jurídica na revisao de atos administrativos. Quando se revisa a validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas cujos efeitos estejam em curso ou já tenham se concluido, a decisão deve considerar as orientacoes gerais vigentes na epoca. Não se invalida situação plenamente constituida apenas por mudanca posterior de orientacao geral.