Questão comentada de Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA: (DECRETO-LEI Nº 4.657/42, arts. 22/26)

• A)Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

  Correta: corresponde ao art. 22 da LINDB.

• B)A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo válido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

  Errada: mudança posterior de orientação geral não pode invalidar situações plenamente constituídas.

• C)Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, podendo produzir efeitos retroativos.

  Errada: o compromisso administrativo não pode simplesmente produzir efeitos retroativos como formulado.

• D)A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

  Errada: quando indispensável, o regime de transição deve ser previsto; a alternativa enfraquece o comando legal ao dizer apenas poderá.