Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Correta como incorreta. Lei nova paralela não revoga automaticamente a anterior.
- B)Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Incorreta como resposta. Lei não temporária vigora até ser modificada ou revogada.
- C)Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Incorreta como resposta. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecimento.
- D)A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Incorreta como resposta. A lei tem efeito imediato e geral, respeitando ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
- E)Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Incorreta como resposta. Na omissão, o juiz decide por analogia, costumes e princípios gerais de direito.
Gabarito: A
A LINDB estabelece que lei nova com disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica automaticamente a lei anterior. Revogação ocorre quando a lei expressamente o declara, quando é incompatível com a anterior ou quando regula inteiramente a matéria.