De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos atos ilícitos, considere os itens I, II e III abaixo: I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos. Estão CORRETOS:
- A)Somente o item I
Errada, porque o item I esta incorreto: exceder os limites do direito configura abuso de direito, que é ato ilícito pelo art. 187 do CC.
- B)Somente os itens I e II
Errada, porque o item I esta incorreto, embora o item II esteja certo segundo o art. 186 do CC.
- C)Somente os itens I e III
Errada, porque o item I esta incorreto, embora o item III esteja certo por força do art. 188 do CC.
- D)Somente os itens II e III.
Certa, pois os itens II e III estão de acordo com os arts. 186 e 188 do Código Civil, e o item I esta errado por contrariar o art. 187.
Gabarito: D
Aqui a banca misturou artigos do Código Civil para ver se voce separa bem ato ilícito de abuso de direito e das excludentes de ilicitude civil. O ponto central esta nos arts. 186, 187 e 188 do CC: o art. 186 traz a regra geral do ato ilícito, o art. 187 trata do abuso de direito e o art. 188 aponta situações que não são ilícitas. O item II esta correto porque reproduz a ideia do art. 186: quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que moral, pratica ato ilícito. O item III também esta correto, pois o art. 188, I, diz que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Ja o item I esta errado, e aqui mora a pegadinha clássica: exceder manifestamente os limites do direito exercido nao afasta a ilicitude, ao contrario, caracteriza abuso de direito, que o art. 187 trata expressamente como ato ilícito. Em resumo, o enunciado tenta inverter a lógica do Código. Por isso, o gabarito correto é a letra D, pois apenas os itens II e III estao de acordo com o Código Civil.