A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.
- A)Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Correta: reproduz o artigo 4º da LINDB, que determina o uso de analogia, costumes e princípios gerais de direito quando a lei for omissa.
- B)A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Errada: a inexatidão formal de norma produzida regularmente não autoriza seu descumprimento; a ideia da LINDB é preservar a validade da norma, não legitimar sua desobediência.
- C)O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo
Errada: o agente público responde pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro, conforme o artigo 28 da LINDB, e não apenas por dolo.
- D)A repristinação não é admitida no direito brasileiro.
Errada: a repristinação não é admitida como regra, mas pode ocorrer se a lei revogadora for expressamente restaurada por outra, então a afirmação é absoluta demais.
Gabarito: A
A LINDB é como o “manual de uso” do Direito brasileiro: ela não cria, sozinha, todas as regras do jogo, mas mostra como as normas devem ser interpretadas e aplicadas. Quando a lei for omissa, o juiz não pode simplesmente cruzar os braços. O artigo 4º da LINDB manda preencher a lacuna com analogia, costumes e princípios gerais de direito. É exatamente isso que a alternativa A diz, por isso ela está correta. A lógica é simples: primeiro se busca uma regra parecida (analogia), depois práticas sociais aceitas (costumes) e, por fim, valores mais amplos do sistema jurídico (princípios gerais do direito). Isso evita decisões arbitrárias e mantém o ordenamento funcionando mesmo quando a lei não traz resposta pronta. Em concurso, esse trio é um clássico absoluto. As demais alternativas tentam misturar outros temas da LINDB, mas sem cuidado. A banca costuma cobrar dispositivos bem literais, então vale memorizar: omissão da lei, artigo 4º, analogia + costumes + princípios gerais. Quando aparecer essa combinação, desconfie de qualquer troca de palavras, porque normalmente é aí que mora a armadilha.