ANALISE OS ENUNCIADOS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios-administradores da pessoa jurídica. II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento irregular da sociedade empresária é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). III - O espólio, a herança jacente e a massa falida não possuem personalidade jurídica própria, não constituindo pessoas jurídicas. IV - Nas associações, os associados dever ter direitos iguais, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
- A)Apenas a afirmativa I é correta.
Incorreta. A afirmativa III também está correta.
- B)As afirmativas II e III são corretas.
Incorreta. A afirmativa II e falsa, pois o encerramento irregular isolado não basta para desconsiderar a personalidade jurídica civil.
- C)Todas estão incorretas.
Incorreta. As afirmativas I e III estão corretas.
- D)Apenas as afirmativas I e III são corretas.
Correta. Apenas I e III estão corretas; II e IV são falsas.
Gabarito: D
A desconsideracao da personalidade jurídica exige abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusao patrimonial, com extensao pontual dos efeitos obrigacionais aos bens de administradores ou socios atingidos pelo abuso. O STJ entende que o encerramento irregular, por si só, não basta para a desconsideracao no regime civil do art. 50. Entes como espolio, herança jacente e massa falida tem capacidade processual, mas não personalidade jurídica própria. Nas associacoes, a igualdade dos associados convive com categorias estatutarias de vantagens especiais.