ACERCA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA: I - A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome – um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade –, cuja modificação é possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência. II - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade. III - Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral deve ser comprovado. IV - Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
- A)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Incorreta. A afirmativa IV e falsa; não se exige prova inequivoca de actual malice como requisito geral de indenização.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Correta. Apenas I e II estão corretas.
- C)Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Incorreta. As afirmativas III e IV são falsas.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Incorreta. A afirmativa III e falsa porque o dano moral pelo uso comercial indevido de atributo da personalidade não depende, em regra, de prova concreta do prejuizo.
Gabarito: B
O nome integra os direitos da personalidade. Embora o prenome tenha sido historicamente marcado por relativa estabilidade, a lei e a jurisprudencia admitem alteracoes em hipóteses justificadas, e o STF reconhece é pessoa transgenero o direito de alterar prenome e classificacao de genero por manifestação de vontade. O uso comercial indevido de atributos da personalidade gera dano moral presumido em varias hipóteses, e o direito brasileiro não exige, como regra, prova de actual malice para indenização por ofensa ao nome ou é imagem.