Questão comentada de Direito Civil

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com GONÇALVES, assinalar a alternativa CORRETA:

• A)O operador do direito deve agir com responsabilidade, considerando que o interesse público deve sobrepor aos demais, devendo indicar, de modo expresso e objetivo, as consequências jurídicas e administrativas.

  Incorreta. A LINDB exige consideracao das consequencias práticas e motivacao adequada, mas a alternativa mistura essa ideia com uma formulacao generica de prevalencia do interesse público e não reproduz corretamente os comandos legais.

• B)Um dos objetivos da inovação é dar segurança necessária para que o agente público possa desempenhar suas funções, uma vez que só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de erro grosseiro.

  Correta. A inovacao busca dar maior seguranca ao agente público, limitando a responsabilização pessoal por decisões ou opinioes técnicas, especialmente na chave do erro grosseiro prevista no art. 28 da LINDB.

• C)Não dispõe sobre consulta pública prévia à edição de atos normativos por autoridade administrativa.

  Incorreta. A LINDB passou a tratar da consulta pública previa a edicao de atos normativos por autoridade administrativa, ressalvados atos de mera organização interna.

• D)Fixa a possibilidade do gestor decidir impondo compensações à administração, em casos de erros formais e infrações graves que possam ser reparados, quando se detecta que o administrado recebeu benefícios indevidos ou causou prejuízos à administração, não abrangendo a esfera judicial.

  Incorreta. O compromisso da LINDB não se limita ao modelo descrito na alternativa e não autoriza compensacoes em termos tao amplos para erros formais e infracoes graves.