Questão comentada de Direito Civil

Sobre pessoas naturais e jurídicas, assinalar a alternativa CORRETA:

• A)De acordo com o sistema adotado, o marco inicial da personalidade ocorre com a concepção.

  Incorreta. O sistema do Código Civil adota o nascimento com vida como início da personalidade civil, ainda que proteja direitos do nascituro desde a concepção.

• B)Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.146/2015) o deficiente é, agora, pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado absolutamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial.

  Incorreta. A pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir vontade é relativamente incapaz, não absolutamente incapaz.

• C)O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina estatuto. O ato constitutivo deve ser levado a registro para que comece, então, a existência legal da pessoa jurídica de direito público, que também depende de autorização do Poder Executivo.

  Incorreta. O registro de ato constitutivo inaugura a existência legal da pessoa jurídica de direito privado, não da pessoa jurídica de direito público; também não se pode generalizar autorização do Executivo.

• D)De acordo com a “teoria maior”, a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.

  Correta. A teoria maior exige demonstração de abuso da personalidade jurídica, em contexto de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para afastar a autonomia patrimonial.