Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaixo: I. No Brasil, a maioridade penal é de 16 anos para qualquer cidadão brasileiro, sem exceção. II. Refere-se à idade mínima com que uma pessoa poderá ser julgada criminalmente pelos seus atos, reconhecendo-a como um indivíduo adulto.
- A)Os itens I e II estão corretos.
Errada, porque o item I está incorreto ao fixar a maioridade penal em 16 anos e o item II, embora conceitualmente adequado, não torna os dois itens corretos.
- B)Somente o item I está correto.
Errada, porque o item I está incorreto: no Brasil, a maioridade penal não é 16 anos.
- C)Somente o item II está correto.
Correta, porque o item I está errado e o item II descreve corretamente o conceito de maioridade penal.
- D)Os itens I e II estão incorretos.
Errada, porque o item II não está incorreto: ele define adequadamente a ideia de maioridade penal.
Gabarito: C
A maioridade penal, no Brasil, é o marco etário a partir do qual a pessoa passa a responder penalmente como adulto. A Constituição Federal é bem direta no art. 228: menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, ficando sujeitos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não ao Código Penal como adultos. Então, o item I erra feio ao falar em 16 anos. Essa ideia até aparece em debates públicos e propostas de mudança, mas não é a regra vigente. Hoje, a maioridade penal brasileira é de 18 anos, sem exceção geral. Já o item II está correto porque traduz justamente o conceito de maioridade penal: a idade mínima para que alguém possa ser responsabilizado criminalmente como adulto pelos seus atos. Em termos de prova, pense assim: antes dos 18, a responsabilidade é tratada pelo sistema socioeducativo; a partir dos 18, entra a imputabilidade penal comum. Resumo de prova: maioridade penal não se confunde com maioridade civil, e não depende de opinião, notícia de jornal ou debate político. O fundamento principal aqui é constitucional, art. 228 da CF, com reforço no ECA e na doutrina penal sobre inimputabilidade do menor de 18 anos.