Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A decisão judicial que decretar a invalidação de um contrato não é obrigada a indicar expressamente as suas consequências jurídicas, ressalvada a situação em que um dos contratantes seja a Administração Pública.
Falsa. A invalidação deve indicar consequências jurídicas e administrativas quando aplicável.
- B)A lei posterior revoga a anterior unicamente nas hipóteses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a matéria da lei anterior ou seja com ela incompatível.
Correta. Reproduz as hipóteses de revogação da lei anterior.
- C)O juiz, em caso de omissão da lei, decidirá de acordo com os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.
Falsa. A LINDB não inclui direito comparado nesse rol.
- D)Para que ocorra a repristinação, não é preciso que haja previsão normativa expressa.
Falsa. Repristinação depende de previsão expressa.
- E)Não respondida.
Não é alternativa material.
Gabarito: B
A LINDB prevê que lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, seja incompatível com ela ou regule inteiramente a matéria. A omissão legal é resolvida por analogia, costumes e princípios gerais de direito, e repristinação exige previsão expressa.