Analise as seguintes assertivas: I - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. II - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, simulação, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. III - A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade para fins de desconsideração da sua personalidade jurídica. IV - A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos, salvo se o contrato se destinar à execução de obra certa e determinada. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Incorreta. Não apenas I e II estão incorretas; III e IV também estão erradas.
- B)Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
Incorreta. III e IV estão incorretas, mas I e II também apresentam erro.
- C)Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
Incorreta. I, III e IV estão incorretas, mas II também é incorreta porque inclui simulação como hipótese de anulabilidade.
- D)Todas as assertivas estão incorretas.
Correta. Todas as assertivas estão incorretas: I omite a preferência dos dependentes habilitados, II erra a natureza da simulação, III contraria o art. 50, § 5º, do Código Civil, e IV cria exceção inexistente ao limite de quatro anos.
- E)Não respondida.
Incorreta. HÁ resposta substantiva correta, que é a alternativa D.
Gabarito: D
A Lei 6.858/1980 prioriza dependentes habilitados perante a Previdência Social e, só na falta deles, os sucessores civis. No Código Civil, simulação gera nulidade, não anulabilidade. A mera expansão ou alteração da finalidade econômica original da pessoa jurídica não configura desvio de finalidade para desconsideração. E a prestação de serviço não pode ser convencionada por mais de quatro anos nem mesmo quando destinada a obra certa e determinada.