Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que serão executadas (locus regit actum). II - Na esfera judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. III - Somente a autoridade judiciária brasileira pode conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, com exceção daqueles necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. IV - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros admitir provas não conhecidas pela lei brasileira. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Incorreta. I está incorreta e II está correta, mas III e IV também estão incorretas.
- B)Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
Correta. Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas; II reproduz o art. 20 da LINDB.
- C)Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
Incorreta. III e IV estão incorretas, mas I também está errada por trocar a lei do lugar de constituição pela lei do lugar de execução.
- D)Todas as assertivas estão incorretas.
Incorreta. Nem todas estão incorretas, pois II está correta.
- E)Não respondida.
Incorreta. HÁ alternativa correta expressa: B.
Gabarito: B
Na LINDB, as obrigações são qualificadas e regidas pela lei do país em que se constituírem, não pela lei do lugar de execução. Decisões judiciais não podem se apoiar apenas em valores jurídicos abstratos sem considerar consequências práticas. A competência brasileira para imóveis situados no Brasil é exclusiva, sem a exceção formulada na assertiva. Quanto à prova de fatos ocorridos no exterior, a lei estrangeira rege ônus e meios, mas o tribunal brasileiro não admite prova desconhecida pela lei brasileira.