Sobre capacidade civil e direitos da personalidade, analise as assertivas: I - A incapacidade para os atos da vida civil cessará para o menor de dezesseis anos completos pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego, sendo necessário apenas o registro e a anotação na carteira de trabalho. II - É possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. III - São absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. IV - O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, possui legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa falecida, bem como a reclamar perdas e danos. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. A assertiva I está errada, pois antecipa indevidamente a emancipação para menor de dezesseis anos e omite a economia própria na relação de emprego.
- B)Apenas a assertiva II está correta.
Correta. Apenas a assertiva II está correta, pois reproduz hipótese legal de morte presumida sem decretação de ausência.
- C)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Incorreta. I, III e IV estão incorretas: I erra a emancipação, III usa regra revogada pela legislação atual e IV limita indevidamente os colaterais ao terceiro grau.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas; só a II está de acordo com o Código Civil.
- E)Não respondida.
Incorreta. A alternativa correta é B, não ausência de resposta.
Gabarito: B
A emancipação por emprego público efetivo exige idade mínima de dezesseis anos completos; a relação de emprego emancipa apenas se o menor com dezesseis anos completos tiver economia própria. A morte presumida sem ausência é possível quando extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes. Para pessoa falecida, a tutela dos direitos da personalidade alcança cônjuge sobrevivente e parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau.