Questão comentada de Direito Civil

Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A)A sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.

  Correta. A sucessão testamentária é voluntária, mas limitada por normas legais e pela legítima.

• B)É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.

  Incorreta. A impugnação da validade do testamento tem prazo específico menor, não prazo prescricional geral de dez anos.

• C)O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.

  Incorreta. Há hipóteses em que a confirmação judicial do testamento particular pode ocorrer mesmo com falta ou impossibilidade de testemunhas, conforme o caso.

• D)O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.

  Incorreta. A capacidade testamentária é aferida no momento da elaboração do testamento, não no momento da morte.

• E)A aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.

  Incorreta. A lei permite testar aos maiores de dezesseis anos; emancipação antes dessa idade não supera o limite legal.