Questão comentada de Direito Civil

Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.

• A)O negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.

  Incorreta. A renúncia também retroage à abertura da sucessão, considerando-se o renunciante como se nunca tivesse herdado.

• B)Se o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.

  Incorreta. Credores prejudicados pela renúncia precisam de autorização judicial para aceitar a herança em nome do renunciante.

• C)O Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.

  Incorreta. Aceitação e renúncia não podem ser parciais, condicionais ou a termo.

• D)Caso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.

  Incorreta. Quem é ao mesmo tempo herdeiro e legatário pode aceitar a herança e renunciar ao legado, ou o inverso.

• E)A aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.

  Correta. Aceita a herança, a renúncia posterior não é cabível; eventual transferência depende de outro negócio jurídico.