Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): I. Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei. III. As técnicas de integração da lei excepcionam o axioma ontológico do direito, segundo o qual tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. IV. O axioma ontológico do direito é um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.
- A)Estão corretas I e II.
Errada, porque a LINDB não limita a regra de integração à lei civil e penal, mas à lei em geral.
- B)Estão corretas II e III.
Errada, porque a III está incorreta: integração da lei não excepciona o axioma ontológico do Direito.
- C)Estão corretas II e IV.
Certa, pois as assertivas II e IV estão de acordo com a lógica integrativa da LINDB e com a doutrina sobre lacunas.
- D)Estão corretas I e VI.
Errada, porque a I está incorreta e a alternativa ainda traz a referência inexistente à assertiva VI.
- E)Apenas uma está correta.
Errada, porque não é apenas uma assertiva correta; há mais de uma proposição verdadeira no enunciado.
Gabarito: C
A LINDB trata das chamadas técnicas de integração no art. 4: quando a lei for omissa, o juiz decide com analogia, costumes e princípios gerais do direito. Ou seja, primeiro se tenta preencher a lacuna sem inventar regra do nada, usando ferramentas reconhecidas pelo próprio sistema. Isso é a “integração” da lei: a norma não disse tudo, mas o Direito também não pode parar por causa disso. Na questão, a assertiva I erra porque limita a regra às leis civil e penal, quando a redação da LINDB é geral: fala em “a lei” de modo amplo. A assertiva III também erra, porque as técnicas de integração não contradizem o axioma ontológico do Direito, segundo o qual o que não é proibido é permitido; na prática, a integração funciona justamente para lidar com a omissão sem transformar silêncio em autorização absoluta para o juiz agir livremente. Já a assertiva II está correta ao relacionar a atividade integradora com as proibições expressas e com as implícitas, típicas das lacunas, que precisam ser preenchidas pelo sistema. E a IV também está correta porque a lacuna não é um “cheque em branco” para discricionariedade judicial: ela é uma incompletude da lei que exige fundamentação e uso dos métodos previstos em lei. Por isso, o gabarito C faz sentido: II e IV são as corretas.