Do ponto de vista do Código Civil, a compra e venda de substância entorpecente realizada por um traficante: I. É negócio jurídico existente, inválido e ineficaz. II. Inexiste como contrato, pois se trata de crime de tráfico de entorpecente. III. É ato jurídico de natureza contratual ilícito, portanto inexistente e ineficaz no plano privado. IV. É um negócio jurídico ilícito e, portanto, inválido.
- A)Está correta a I.
Correta, porque o objeto ilícito torna o negócio jurídico nulo, embora ele possa ter existido no plano fático.
- B)Está correta a II.
Errada, porque a existência do crime não impede que o ato seja juridicamente enquadrado como negócio inválido; o problema é a nulidade, não a inexistência automática.
- C)Está correta a III.
Errada, porque o Código Civil não trata esse caso como ato inexistente, e sim como negócio jurídico nulo por ilicitude do objeto.
- D)Está correta a IV.
Errada, porque a ilicitude do objeto gera nulidade, mas a assertiva simplifica demais ao ignorar a distinção entre existência, validade e eficácia.
- E)Todas estão incorretas.
Errada, porque a assertiva I está correta.
Gabarito: A
No Direito Civil, a chave aqui é separar as camadas do negócio jurídico. A compra e venda de droga feita por traficante pode até ter aparência de contrato, mas o objeto é ilícito. E quando o objeto é ilícito, o Código Civil trata o ato como nulo, isto é, inválido, nos termos do art. 166, II, do CC. Em outras palavras: ele até pode existir no plano fático, mas não produz efeitos jurídicos válidos no mundo civil. Por isso, a banca cobra a ideia clássica: negócio jurídico com objeto ilícito não é “contrato normal”, nem vira contrato válido por mágica. A doutrina majoritária ensina que a ilicitude do objeto gera nulidade absoluta. A discussão sobre eficácia fica em segundo plano, porque o ponto central é a invalidade. Assim, a assertiva I está correta ao dizer que há negócio jurídico existente, porém inválido e ineficaz. O tráfico é crime na esfera penal, mas, no civil, isso não significa que o ato “nunca existiu”; significa que ele não se sustenta juridicamente e não recebe tutela do ordenamento privado. Resumo de prova: objeto ilícito - nulidade. Se o enunciado tentar empurrar a ideia de inexistência automática, desconfie. O CC prefere falar em invalidade, não em apagar o ato da realidade.