Conforme disposto no Código Civil - Do Domicílio, assinale a alternativa incorreta.
- A)Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Certa: a pessoa jurídica com diversos estabelecimentos pode ter cada um deles como domicílio para os atos praticados no respectivo local, conforme o Código Civil.
- B)O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Certa: a alternativa reproduz corretamente as regras legais sobre domicílio do incapaz, servidor público, militar, marítimo e preso.
- C)O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, sempre será seu último ponto do território brasileiro onde o teve.
Errada: a regra do agente diplomático não diz que ele "sempre" será considerado no último ponto do território brasileiro, pois o Código Civil prevê outra solução legal para essa hipótese.
- D)Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é da União, o Distrito Federal; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.
Certa: o domicílio das pessoas jurídicas de direito público segue a disciplina legal indicada, com União no Distrito Federal, Estados e Territórios em suas capitais e Município onde funcionar a administração municipal.
- E)Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Certa: quem exerce profissão em lugares diversos pode ter domicílio em cada um deles, nas relações correspondentes, exatamente como prevê o Código Civil.
Gabarito: C
O tema aqui é domicílio no Código Civil, especialmente as regras especiais do artigo 76. Em prova, isso cai muito em forma de enunciado com cara de certo, mas com uma palavrinha trocada no meio. E é aí que mora a pegadinha: às vezes a banca muda “poderá” por “sempre será” ou troca o local correto por um errado. Pelo Código Civil, a pessoa pode ter domicílio geral e, em algumas situações, domicílio especial. Por exemplo, quem exerce profissão em lugares diversos pode ter domicílio para cada relação correspondente, e a pessoa jurídica com vários estabelecimentos pode ter cada um como domicílio para os atos praticados ali. Já algumas pessoas têm domicílio fixado por lei, como incapaz, servidor público, militar, marítimo e preso. O ponto sensível da questão está no agente diplomático do Brasil. O Código Civil prevê que, se ele for citado no estrangeiro e alegar extraterritorialidade sem indicar onde tem domicílio no país, ele poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Perceba o detalhe: não é “sempre será seu último ponto do território brasileiro onde o teve” como se isso fosse a única solução. A alternativa C ficou errada justamente por alterar a regra legal. Então, resumindo: as alternativas A, B, D e E reproduzem corretamente o regime do domicílio no Código Civil, mas a C distorce a disciplina do agente diplomático. Em concurso, esse é um clássico exemplo de cobrança literal da lei, em que a banca testa sua atenção aos detalhes.