Josefa procura a Defensoria Pública afirmando que seu companheiro, José, foi diagnosticado com mal de Alzheimer. Narra também que José tem um filho, João, criança que está sob a guarda de fato da mãe, Maria. Diante dessa situação hipotética e com base no Código Civil, no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na jurisprudência do STJ sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. José é absolutamente incapaz. II. José poderá se casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e exercerá o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. III. Em caso de ação de regulamentação de convivência familiar intentada por Maria nos interesses de João, o juiz deverá suspender a convivência com José pela segurança da criança. IV. É possível a José valer-se do processo da tomada de decisão apoiada, pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
- A)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva III está incorreta ao impor suspensão automática da convivência, sem análise do caso concreto.
- B)Apenas a assertiva IV está correta.
Errada, porque a assertiva II também está correta, já que o EPD garante esses direitos à pessoa com deficiência.
- C)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Certa, pois apenas as assertivas II e IV estão de acordo com o Código Civil, o EPD e a jurisprudência do STJ.
- D)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva III está errada ao afirmar suspensão obrigatória da convivência familiar.
- E)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque as assertivas I e III estão incorretas.
Gabarito: C
A questão mistura três temas que a banca adora colocar na mesma panela: incapacidade civil, direitos da pessoa com deficiência e tomada de decisão apoiada. Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ter Alzheimer ou outra deficiência não torna a pessoa, por si só, absolutamente incapaz. A incapacidade absoluta ficou restrita, em regra, aos menores de 16 anos, então a assertiva I está errada. O EPD também reforça que a pessoa com deficiência mantém direitos existenciais importantes, como casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e adotar, em igualdade de oportunidades. Isso aparece no art. 6º da Lei 13.146/2015, então a assertiva II está correta. A ideia é simples: deficiência não apaga dignidade nem autonomia. Já a assertiva III exagera ao dizer que o juiz "deverá" suspender a convivência com José. A jurisprudência do STJ trata o tema com foco no melhor interesse da criança e não admite automatismo: a convivência pode ser ajustada, supervisionada ou limitada conforme o caso concreto, mas não existe suspensão obrigatória só porque o pai tem Alzheimer. Por isso, III está errada. Por fim, a tomada de decisão apoiada é exatamente o instrumento pensado para pessoas que precisam de suporte, mas não de substituição total da vontade. O art. 1.783-A do Código Civil permite que a pessoa eleja pelo menos 2 apoiadores idôneos, com vínculos de confiança, para auxiliá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil. Então a assertiva IV está correta. Resultado: somente as assertivas II e IV estão certas.