Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Errada, porque a LINDB fala em efeito imediato e geral da lei em vigor, e não em efeito mediato.
- B)Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se sessenta dias depois de oficialmente publicada.
Errada, porque nos países estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, começa 3 meses depois da publicação, e não 60 dias.
- C)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Certa, pois a lei nova que traz disposições gerais ou especiais ao lado das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior, conforme o art. 2, § 2, da LINDB.
- D)Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Errada, porque a lei revogada não se restaura com a perda de vigência da lei revogadora, salvo disposição expressa em contrário.
- E)As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
Errada, porque as correções feitas ao texto de lei já em vigor são consideradas lei nova, nos termos da LINDB.
Gabarito: C
A LINDB traz as regras básicas sobre quando a lei começa a valer, como ela entra em vigor fora do Brasil e o que acontece quando uma lei nova aparece no pedaço. Aqui, a ideia central é simples: lei nova não sai apagando automaticamente tudo o que já existia. Se ela apenas acrescenta regras gerais ou especiais ao lado das anteriores, sem dizer que revoga, as duas convivem. Isso está no art. 2, parágrafo 2, da LINDB. Por isso a alternativa C está correta: a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. Em prova, isso aparece muito como teste de leitura seca da lei, quase um "copiar e colar" da LINDB. A banca gosta de ver se voce confunde complementação com revogação. Vale lembrar o conjunto todo: a lei, em regra, tem efeito imediato e geral, sem atingir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (art. 6). Já a entrada em vigor, salvo disposição contrária, ocorre 45 dias depois da publicação no Brasil e 3 meses depois nos países estrangeiros que a admitirem (art. 1). E correção de texto de lei já em vigor conta como lei nova (art. 1, § 4). Resumo de prova: quando a questão falar em convivência entre lei antiga e lei nova, pense no art. 2 da LINDB. Se a nova não disser que revoga, não invente revogação por conta própria.