A respeito da Responsabilidade Civil, assinale a afirmativa correta.
- A)O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Errada, porque o artigo 928 do Código Civil diz que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de forma subsidiária, quando os responsáveis não tiverem obrigação ou meios suficientes.
- B)Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, se provada a culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Errada, porque a responsabilidade por danos causados por produtos postos em circulação não depende, em regra, de prova de culpa; a assertiva inverte a lógica legal.
- C)Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Certa, pois o artigo 934 do Código Civil autoriza o regresso de quem indenizou o dano causado por outrem, exceto quando o causador for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
- D)A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Errada, porque a responsabilidade civil não é dependente da criminal em sentido absoluto; a regra do artigo 935 do Código Civil diz que não se pode discutir no cível o fato ou a autoria apenas quando isso já tiver sido decidido no juízo criminal.
Gabarito: C
Responsabilidade civil, em resumo, é o dever de reparar um dano. No Código Civil, a regra geral exige ato ilícito, dano e nexo causal, mas a lei também traz hipóteses especiais em que a reparação ocorre por fato de terceiro, por risco ou por regras próprias. Aqui, a banca trabalhou justamente com um desses pontos clássicos: o ressarcimento feito por quem pagou no lugar de outra pessoa. O artigo 934 do Código Civil diz que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. A ideia é simples: se você indenizou a vítima no lugar de quem realmente causou o prejuízo, pode buscar o reembolso do verdadeiro responsável. Isso vale como regra geral de regresso. Só que a própria lei coloca uma exceção importante: não cabe esse regresso contra o descendente, absoluta ou relativamente incapaz. Ou seja, o Código protege a relação familiar e a situação de incapacidade do causador do dano, impedindo essa cobrança regressiva nessas hipóteses específicas. É exatamente por isso que a alternativa C está correta. As demais alternativas misturam artigos e princípios conhecidos. A banca gosta de trocar o sentido da norma, inverter a lógica da responsabilidade ou deslocar a regra de um artigo para outro. Aqui, o segredo era identificar o texto legal quase literalmente.