Junius Laelius foi eleito governador do Estado J e nomeou como Procurador Geral do Estado Otto Paulus que veio a apresentar defesa proposta por pessoa física que havia requerido constrição sobre o patrimônio público. Os bens das pessoas jurídicas de direito público estão protegidos pela cláusula de:
- A)impenhorabilidade
Correta. A cláusula protetiva aplicável é a impenhorabilidade.
- B)imprestabilidade
Errada. “Imprestabilidade” não é a proteção jurídica dos bens públicos.
- C)inamovibilidade
Errada. Inamovibilidade é garantia ligada a cargos ou funções, não a bens públicos.
- D)inocuidade
Errada. Inocuidade não é categoria jurídica de proteção patrimonial pública.
Gabarito: A
Bens de pessoas jurídicas de direito público são impenhoráveis. A satisfação de dívidas contra a Fazenda Pública segue regime próprio, como precatórios ou requisições, e não constrição direta do patrimônio público.