Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato internacional de compra e venda de mercadorias da China, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta à luz da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
- A)Conforme disposto na LINDB, a alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
Errada: a invocação de lei estrangeira não depende da concordância da parte contrária.
- B)Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Correta: corresponde ao art. 14 da LINDB.
- C)A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública e é vedada pela LINDB.
Errada: a LINDB admite prova e aplicação de lei estrangeira quando pertinente.
- D)Pela LINDB, o magistrado não pode transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.
Errada: o juiz pode exigir prova do teor e da vigência de quem invoca a lei estrangeira.
Gabarito: B
A LINDB permite aplicação de lei estrangeira quando cabível. Se o juiz não conhecer essa lei, pode exigir de quem a invoca prova de seu texto e de sua vigência. Isso não depende de concordância da outra parte nem viola, por si só, a ordem pública.