Julgue o item que se segue. Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público.
- C)Certo
Errada. Bens de uso comum não são livremente alienáveis sem restrições legais.
- E)Errado
Correta. O item nega a inalienabilidade enquanto mantida a destinação pública.
Gabarito: E
Bens de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, observada a lei. Não podem ser alienados livremente nem sem preservação do regime jurídico próprio da afetação pública.