Julgue o item que se segue. Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se eximir de cumprir a lei sob a alegação de desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.
- C)Certo
Correta. O item reproduz o art. 3.º da LINDB.
- E)Errado
Errada. O desconhecimento da lei não afasta o dever de cumpri-la.
Gabarito: C
A LINDB consagra que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. A regra reforça a obrigatoriedade geral da lei após sua entrada em vigor.