Julgue o item que se segue. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária explicitada no próprio texto legal.
- C)Certo
Correta. O item descreve a regra geral de vigência nacional da LINDB.
- E)Errado
Errada. A regra dos quarenta e cinco dias está correta quando não houver disposição diversa.
Gabarito: C
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, conforme a LINDB. Esse prazo é a vacatio legis geral no território nacional.