Julgue o item que se segue. Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira aplica-se exclusivamente dentro do território nacional, não havendo previsão para sua aplicação no exterior, mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros.
- C)Certo
Errada. Há previsões de aplicação extraterritorial e de conexão com fatos estrangeiros.
- E)Errado
Correta. O item erra ao afirmar aplicação exclusivamente territorial.
Gabarito: E
A LINDB não adota territorialidade absoluta. Ela prevê situações de aplicação da lei brasileira no exterior, além de regras de direito internacional privado, como domicílio, sucessão e eficácia de atos estrangeiros no Brasil.