Na constância do poder familiar, os pais detêm o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores. A respeito deste assunto, leia as assertivas: I. Os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento antes do seu reconhecimento estão excluídos do usufruto e administração daquele que o reconheceu. II. Os pais podem gravar de ônus real os imóveis dos filhos quando houver necessidade ou interesse da prole, independente de autorização judicial. III. É possível deixar bens em testamento ao menor de idade e excluir o usufruto e administração dos pais sobre estes bens, nomeando curador especial. IV. Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, e menor de dezoito anos, no exercício de atividade profissional, excluem-se do usufruto e administração dos pais. Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- A)Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
Correta, porque apenas as assertivas I, III e IV correspondem às exceções previstas no Código Civil.
- B)Todas as assertivas estão corretas
Errada, pois a assertiva II contraria a regra legal de que a constituição de ônus real sobre imóvel de menor depende de autorização judicial.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Errada, porque a assertiva II está incorreta e as assertivas I, III e IV estão de acordo com o Código Civil.
- D)Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
Errada, pois a assertiva II não está correta e, além disso, faltaria incluir a IV entre as assertivas corretas.
Gabarito: A
Quando o assunto é poder familiar, a regra é simples: os pais administram os bens dos filhos menores e, em tese, também usufruem desses bens. Mas o Código Civil traz algumas exceções bem pontuais, porque nem tudo pode entrar nesse pacote automaticamente. O tema está nos arts. 1.689 e 1.693 do Código Civil. A assertiva I está correta: os bens adquiridos pelo filho fora do casamento antes do reconhecimento ficam fora do usufruto e da administração de quem o reconheceu. A lógica é evitar que o reconhecimento posterior “puxe” efeitos patrimoniais para trás. A assertiva III também está correta: em doação ou testamento, o doador ou testador pode afastar o usufruto e a administração dos pais sobre esses bens, nomeando curador especial, quando houver essa disposição. É uma hipótese expressa de exceção legal, bem útil para provas. A assertiva IV igualmente está certa: os valores que o filho maior de 16 e menor de 18 anos recebe do próprio trabalho profissional não se submetem ao usufruto e à administração dos pais. Já a II está errada porque gravar ônus real sobre imóvel de filho menor depende de autorização judicial, mesmo havendo necessidade ou interesse da prole. Por isso, o gabarito é a letra A.